Imóvel Comprado por Menor de Idade: Quais são as exigências e autorizações judiciais necessárias para vender o imóvel de um menor?
Vender um imóvel registrado em nome de uma criança ou adolescente exige uma autorização formal da Justiça conhecida como alvará judicial. Pais, mães ou tutores legais não possuem poder irrestrito para vender, alienar ou gravar de ônus os bens de seus filhos menores, ainda que detenham o poder familiar pleno. Qualquer transação imobiliária envolvendo o […]
Declaração de Valor Venal vs. Valor Real: Quais os riscos fiscais de declarar na escritura do imóvel um valor abaixo do realmente negociado?
Declaração de Valor Venal vs. Valor Real: Quais os Riscos Fiscais de Declarar na Escritura do Imóvel um Valor Abaixo do Realmente Negociado? Declarar na escritura pública um valor inferior ao montante financeiro real da transação imobiliária configura fraude fiscal e falsidade ideológica, expondo comprador e vendedor a multas que podem atingir cento e cinquenta […]
ITCMD na Transferência de Bens: Como funciona a cobrança do imposto sobre heranças e doações imobiliárias?
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sempre que uma pessoa física ou jurídica transfere a propriedade de um bem ou direito de maneira não onerosa, ou seja, sem pagamento financeiro envolvido. Na prática jurídica, esse tributo estadual incide em dois momentos essenciais da vida civil: quando alguém falece e transfere seu […]
Filiação sucessiva: Por que analisar os últimos 20 anos do imóvel?
A compra de uma propriedade representa frequentemente o maior investimento financeiro na vida de uma pessoa ou família. No entanto, muitos compradores acreditam que verificar apenas a certidão de ônus atualizada ou o nome do proprietário recente no cartório é suficiente para garantir uma transação protegida. A realidade do mercado imobiliário brasileiro revela que os […]
Advogado criminalista em Itajaí atua somente depois de uma prisão?
Se você está passando por um momento delicado e chegou até este texto, provavelmente quer uma resposta direta: não, um advogado criminalista em Itajaí não atua apenas depois que a prisão acontece. Esse é um dos maiores equívocos que as pessoas cometem quando pensam em direito criminal, e esse engano pode custar caro. A atuação […]
Quando procurar um advogado criminalista em Itajaí durante uma investigação?
Se você está sendo investigado, foi chamado para prestar depoimento na delegacia ou recebeu a notícia de que seu nome aparece em um inquérito policial, a resposta direta é: procure um advogado o quanto antes, de preferência antes de qualquer contato formal com a polícia ou com o Ministério Público. Não existe “cedo demais” para […]
Direitos na união estável não registrada em Itajaí
Muita gente vive junto, divide contas, cria filhos e constrói patrimônio sem nunca ter formalizado nada no papel. E aí surge a dúvida: quem vive em união estável sem registro tem direitos garantidos por lei? A resposta é sim. A união estável existe e produz efeitos jurídicos mesmo sem escritura pública ou contrato registrado em […]
Passo a passo para o usucapião extrajudicial em Itajaí: Como fazer?
Se você mora em um imóvel há anos, mas nunca conseguiu colocar a escritura no seu nome, saiba que existe um caminho mais rápido e menos burocrático do que ir à Justiça: o usucapião extrajudicial. Ele pode ser feito diretamente em cartório, sem a necessidade de um processo judicial demorado, desde que alguns requisitos sejam […]
Como regularizar um imóvel sem escritura em Itajaí?
Se você comprou, herdou ou construiu um imóvel em Itajaí e percebeu que não tem a escritura definitiva em mãos, a resposta direta é: sim, é possível regularizar essa situação, e existem caminhos legais específicos para isso, como usucapião, escritura de cessão de direitos, inventário ou adesão ao programa Reurb (Regularização Fundiária Urbana). O caminho […]
Imóvel Adquirido Antes do Casamento: Como fica a partilha do bem em caso de divórcio na união parcial de bens se houver parcelas pagas após o casamento?
Quando um casal se separa sob o regime da comunhão parcial de bens e existe um imóvel comprado por apenas um dos cônjuges antes do matrimônio, mas com parcelas quitadas ao longo da união, surge uma das dúvidas jurídicas e patrimoniais mais complexas. A resposta direta é que o imóvel em si não é dividido […]