A compra de um apartamento na planta é uma prática comum no Brasil, atraente tanto pelo potencial de valorização quanto pelos preços inicialmente mais acessíveis. No entanto, esse tipo de investimento também envolve riscos significativos, especialmente relacionados ao atraso ou à não entrega do imóvel. Felizmente, a legislação brasileira oferece várias camadas de proteção ao consumidor nesses casos, destacando a importância da assistência jurídica especializada para garantir que esses direitos sejam efetivamente aplicados. Este conteúdo foi criado em parceria com o corretor de imóveis Marcos Koslopp, especializado em apartamentos na planta em Camboriú e juntos, esperemos que lhe sirva como material de orientação.
Entenda a Proteção Oferecida pelo Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um forte aliado dos compradores de imóveis na planta. Este código estipula que todas as informações relevantes sobre a venda devem ser claramente comunicadas ao consumidor, inclusive detalhes sobre a construção e o cronograma de entrega. Além disso, qualquer modificação nos planos ou atraso na entrega deve ser justificado e compensado.
A Lei do Distrato
Em resposta aos crescentes problemas enfrentados pelos compradores de imóveis na planta, a Lei do Distrato (Lei nº 13.786, de 2018) foi sancionada para regularizar as rescisões de contratos imobiliários. Essa lei especifica as condições e as penalidades para o cancelamento de contratos, protegendo o consumidor de perdas desproporcionais e estabelecendo limites para as multas aplicáveis. Além disso, obriga as incorporadoras a fornecerem informações detalhadas sobre o andamento das obras.
Importância do Auxílio Jurídico
Consultoria Preventiva
Um advogado imobiliário pode desempenhar um papel crucial desde o início do processo de compra. Ele pode revisar o contrato de compra e venda para identificar cláusulas abusivas ou desfavoráveis, além de verificar a regularidade do empreendimento junto aos órgãos competentes.
Negociação e Mediação
O advogado também é fundamental nas etapas de negociação e mediação. Caso haja atrasos ou mudanças no projeto original, o advogado pode atuar para garantir que as compensações sejam justas e de acordo com o que é previsto por lei, evitando litígios longos e desgastantes.
Representação em Ações Judiciais
Se as tentativas de negociação não forem bem-sucedidas, o advogado estará preparado para defender os interesses do cliente em tribunal. Isso inclui a preparação de todos os documentos necessários, representação em audiências e a busca pela melhor resolução possível do conflito.
Compensações Possíveis em Caso de Descumprimento
Os compradores que enfrentam atrasos na entrega do seu imóvel têm direito a compensações, que podem incluir:
- Lucros Cessantes: Compensação pelo que o consumidor deixou de ganhar com o imóvel, como aluguel, caso a intenção fosse investir no bem.
- Danos Morais: Compensação por eventuais aborrecimentos e transtornos significativos causados pelo atraso.
- Rescisão do Contrato com Devolução Integral: Nos casos em que o atraso ultrapassa o tolerável, o comprador pode rescindir o contrato e ter direito à devolução integral das quantias pagas, frequentemente com correção monetária.
Conclusão
A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Distrato, oferece proteção substancial aos compradores de imóveis na planta. No entanto, a complexidade dessas leis e a variedade de situações que podem surgir recomendam fortemente o acompanhamento por parte de um advogado especializado. Esse profissional não só garante que seus direitos sejam respeitados, como também proporciona a tranquilidade necessária para que você possa se concentrar no que realmente importa: a realização do seu sonho da casa própria.
